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Pleno - Aplicação do teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores (2/2) Assista neste vídeo aos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564354, ocorrido no dia 8 de setembro de 2010. Por maioria, o Plenário negou provimento ao RE, interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional (EC) 20/1998, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda. O autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da EC 1998, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto. Tags: 1995, 1998, 20, 2010, 564354, Cármen, EC, INSS, Lúcia, Pleno, RE, STF, aplicação, aposentadoria, benefício, constitucional, cálculo, decisão, emenda, extraordinário, instituto, julgamento, limitador, maioria, ministra, nacional, negou, plenário, previdenciário, proporcional, provimento, recurso, seguro, serviço, setembro, social, tempo, teto, voto 1 Downloads - Last from: (Your Blog here!) |
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